Informativos FYI

Às vésperas de seu encerramento, foi prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI 2021”) da Prefeitura de São Paulo para 31 de dezembro deste ano.  Com vistas a mitigar os efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da COVID-19, a Prefeitura de São Paulo instituiu, em 1º de julho deste ano, o PPI 2021, que permite a regularização, de forma incentivada, de créditos municipais tributários ou não, constituídos ou não, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.  Assim, aqueles contribuintes que possuam débitos fiscais em aberto poderão quitá-los com a incidência dos seguintes benefícios: 

• Pagamento em uma única parcela: redução de 85% do valor dos juros de mora, de 75% da multa, e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% dos honorários; 
• Pagamento em duas ou mais parcelas: redução de 60% do valor dos juros de mora, de 50% da multa, e, quando o débito não estiver ajuizado, de 5% dos honorários. 

Estamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos ou assessorá-los a respeito deste tema. 

No último dia 04 de outubro, a Secretaria da Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 170/21, que trata dos limites do conceito de receita bruta no contexto das atividades de intermediação de negócios e de marketplace. De acordo com o entendimento exarado, a receita bruta do marketplace estará limitada ao valor da comissão recebida pelo serviço de intermediação prestado, ao passo que o valor recebido relativo à compra e venda da mercadoria - que será posteriormente repassado ao efetivo vendedor -, representará receita de terceiro, que não se sujeitará à incidência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição ao PIS e Cofins. Vale ressaltar que, para esse entendimento ser aplicado, as duas relações jurídicas – a de intermediação e a de compra e venda - devem estar bem definidas em contrato e serem totalmente distinguíveis. Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

O Projeto de Lei Complementar nº 160/21, proposto pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), tem por objetivo incluir a fiança bancária e o seguro garantia no rol taxativo do artigo 151 do Código Tributário Nacional, em que estão previstas as hipóteses de suspensão do crédito tributário.  Tais instrumentos já se encontram previstos como meios aptos de garantia às execuções fiscais em substituição à penhora (art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80), porém não implicam efetivamente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Todavia, com a alteração proposta pelo projeto de lei, uma vez apresentados, o Poder Público estará impedido de promover atos de cobrança em face dos contribuintes.  Contudo, importante destacar que o projeto de lei se encontra em uma fase inicial de tramitação, aguardando a designação das comissões que deverão analisá-lo antes de seguir ao plenário da Câmara dos Deputados.  Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos. 

No último dia 08 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.327.491, relativa à constitucionalidade da incidência da alíquota de 25% do imposto de renda, exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior. O caso se refere a recurso interposto pela União Federal, após a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade da alíquota majorada do imposto sobre esses proventos. A partir de agora, aguarda-se a inclusão do recurso na pauta de julgamento. Até lá, ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

A incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia vem sendo objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família. O principal argumento é que os valores pagos a título de pensão alimentícia já sofreram a incidência do imposto na sua origem, por ocasião de seu ingresso no patrimônio do devedor dos alimentos, não sendo devida nova tributação após o pagamento. Até o momento, o Ministro Dias Toffoli, relator, proferiu o seu voto e julgou a ação procedente, afastando a incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de alimentos ou pensão alimentícia, tendo sido acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso. O julgamento foi suspenso por pedido de vista formulado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Os votos poderão ser conferidos através deste link. Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

No contexto prolongado da pandemia da COVID-19, certos equipamentos de proteção individual (“EPIs”) – tais como máscaras descartáveis, face shields, álcool em gel, entre outros - passaram a ser itens obrigatórios no âmbito de trabalho nos mais diversos setores econômicos.  Por essa razão, os contribuintes questionaram a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“SRFB”) quanto à possibilidade de se aproveitar dos créditos de PIS e Cofins, calculados sobre a aquisição desses materiais, para fins da apuração das mencionadas contribuições.  Na Solução de Consulta COSIT nº 164/21, publicada em 1º de outubro, a SRFB manifestou o entendimento de que as luvas, álcool em gel e demais EPIs que se tornaram obrigatórios em razão do enfrentamento da pandemia da COVID-19, fornecidos pela pessoa jurídica aos trabalhadores alocados em atividades de produção representam insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e Cofins. A contrario sensu, aqueles fornecidos aos trabalhadores das áreas administrativas, não se classificam como insumos, razão pela qual não dão direito a créditos de PIS e Cofins.  Em relação às máscaras de proteção, o entendimento da SRFB é de que, embora não sejam EPIs, podem ser consideradas insumos uma vez que a sua utilização decorre do cumprimento de norma de caráter excepcional e temporário prevista na legislação de combate à mencionada doença.   Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos sobre este tema.