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No último dia 27 de abril, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 581/19 (“PL 581/19”), que altera o § 5º do artigo 3º da Lei nº 10.101/00, com vistas a estender a isenção ao Imposto de Renda para a participação nos lucros ou resultados distribuída aos empregados. A finalidade dessa medida é a de pôr fim à oneração da participação nos lucros pelos empregados, enquanto a dos sócios e acionistas é abrangida por isenção fiscal, prevista no artigo 10 da Lei nº 9.249/95. Com essa aprovação, foi aberto prazo para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. Na sequência, o PL será apreciado de maneira definitiva pelo Plenário do Senado. Daremos notícias em caso de desdobramentos relacionados ao PL 581/19. Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos sobre o tema.

Foi publicada, recentemente, a Lei n.º 14.309 que alterou o Código Civil e dispôs a respeito da realização de reuniões e deliberações de modo virtual no âmbito das sociedades civis e dos condomínios edilícios. A norma traz, portanto, expressa autorização para o uso do ambiente virtual. Para isso, entretanto, a convenção de condomínio não pode conter vedações à situação proposta, bem como é necessário que seja garantida a preservação aos condôminos do direito de voz, de debate e de voto. A lei advém do contexto da pandemia mundial, de modo a facilitar e desburocratizar o procedimento, evitando assim sua paralisação em decorrência da impossibilidade de reunião física.

Com o transcurso dos primeiros meses do ano, retomam-se as obrigações instituídas por lei no que tange as deliberações de determinadas sociedades. Destacam-se, entre elas, as Sociedades por Ações e as Sociedades Limitadas, cujos deveres estão sintetizados a seguir:

• Sociedades por Ações: assembleia geral ordinária para aprovação de contas e outras deliberações

Em observância ao disposto no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, que rege as sociedades por ações, tais sociedades devem realizar anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, ou seja, até 30 de abril do ano subsequente para as sociedades cujo exercício social seja encerrado em 31 de dezembro, Assembleia Geral Ordinária obrigatória com a finalidade de: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso. É importante observar que, com até 30 (trinta) dias de antecedência da Assembleia Geral Ordinária, os documentos e as contas dos administradores a serem aprovados deverão ser disponibilizados aos acionistas, bem como também deverão ser tomadas todas as demais providências necessárias referente às convocações e aos comunicados exigidos, conforme previsão legal. As convocações poderão ser dispensadas quando presentes a totalidade dos acionistas, mas permanece obrigatória a publicação dos documentos a serem aprovados antes da realização da Assembleia Geral Ordinária. A aprovação, sem reservas, das demonstrações financeiras e das contas: (i) exonera de responsabilidade os administradores e os membros do conselho fiscal (se houver), salvo em casos de erro, dolo ou simulação; e (ii) evita que a companhia tenha sanções mercadológicas pela falta de cumprimento de referida obrigação legal.

• Sociedades Limitadas: aprovação de contas dos administradores e das demonstrações financeiras

Em observância ao disposto no artigo 1.078 da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), os sócios das sociedades empresárias limitadas deverão se reunir, anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, ou seja, até 30 de abril do ano subsequente para as sociedades cujo exercício social se encerra em 31 de dezembro, com a finalidade de (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras; e (ii) designar administradores, quando for o caso. A reunião deverá ser convocada nos termos do Contrato Social (e, em caso de omissão, conforme as regras previstas na legislação aplicável), sendo dispensadas as formalidades de convocação quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes da realização da reunião. A aprovação, sem reservas, das demonstrações financeiras e das contas: (i) exonera de responsabilidade os administradores e os membros do conselho fiscal (se houver), salvo em casos de erro, dolo ou simulação; e (ii) evita que a sociedade tenha sanções mercadológicas pela falta de cumprimento de referida obrigação legal.

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) enfrentou, recentemente, o tema da penhorabilidade do imóvel bem de família em sede de fiança de locação comercial. Embora seja consenso a penhorabilidade de tal bem nos casos de fiança prestada em contrato de locação residencial, controversa era a posição sobre a extensão dessa penhorabilidade em casos de locação comercial. O STF, ao analisar o assunto, pontuou que a permissão de penhorabilidade imóvel bem de família em casos de fiança está prevista pela Lei 8.009/90. Na redação do dispositivo, entretanto, não há qualquer diferenciação entre a locação residencial e a locação comercial, motivo pelo qual o tribunal entendeu que, não havendo distinção pelo legislador, diferenciar tais situações violaria o princípio da isonomia. No mais, o STF reforçou também que, embora se trate de bem de família, o proprietário do imóvel conserva seus direitos de propriedade, tal como o de dispor do seu único imóvel. Dessa forma, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de locação, o fiador renuncia à impenhorabilidade de seu único imóvel, com respaldo no princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual.

No último dia 11 de abril, foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho nº 167 da Procuradoria-Geral da Fazenda, que, por sua vez, aprova o Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI nº 8694/2021/ME. Nesse parecer, reconhece-se, diante da consolidação do posicionamento da jurisprudência, que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado, na esfera tributária, ao contrato de compra e venda, pois não ocorre, em regra, auferimento de receita, de faturamento ou de lucro nessas operações. Dessa forma, não havendo prova documental em sentido contrário, nem parcela complementar, o parecer conclui que o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel não deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, do CSLL, da contribuição PIS e da COFINS apurados pelas empresas optantes pelo lucro presumido. Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos.