16 de julho de 2021

Apostas Esportivas – Tributação sobre o GGR

No último dia 15, foi promulgada a Lei nº 14.183/21, que, dentre outras disposições, alterou a tributação e a distribuição da arrecadação das apostas de quota fixa (mais conhecidas como “apostas esportivas”), realizadas por meios virtual e físico. As apostas esportivas são aquelas realizadas mediante a previsão de resultados em eventos esportivos, incluindo-se placares dos jogos, número de penalidades aplicadas, substituições de jogadores, entre outras situações. A peculiaridade dessa modalidade é que o apostador consegue saber o quanto pode vir a ganhar em caso de acerto a partir da aplicação de um multiplicador – a tal “quota fixa” – sobre o valor apostado. Essa modalidade foi instituída e autorizada por meio da Lei nº 13.756/18, que, em sua redação original, estabelecia a tributação sobre a arrecadação total do operador (ou seja, a soma de todas as apostas realizadas). A nova lei mudou esse racional ao implementar a mecânica da receita bruta da operação (“gross gaming revenue” – GGR), de modo que a tributação recairá sobre o lucro, assim entendido como o total arrecadado após dedução dos prêmios, do imposto de renda incidente (alíquota de 30%) e da parcela à seguridade social. Trata-se de importante passo para a adequação do mercado brasileiro de apostas esportivas aos parâmetros internacionais, incentivando o seu desenvolvimento e tornando-o mais competitivo.
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7 de julho de 2021

Plano de Recuperação Judicial não pode suprimir garantias reais e fidejussórias sem anuência expressa do titular

A Segunda Secção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que o plano de recuperação judicial não pode suprimir garantias reais e fidejussórias sem a anuência expressa de seus titulares. A novação das obrigações previstas pela Lei 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, diz respeito apenas à empresa em recuperação, sem atingir terceiros. Em outras palavras, isso significa que, embora as ações e execuções em face da recuperanda estejam suspensas, nada impede que o credor as prossiga em face de devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantias reais e fidejussórias, como é o caso dos fiadores. Entretanto, é possível que o prosseguimento relativo a essas garantias também seja suspenso, desde que exista previsão no plano de recuperação judicial. Tais cláusulas restritivas não são nulas, mas é necessário, entretanto, que os credores titulares de tais garantias expressamente concordem. Dessa forma, o STJ entendeu então que, nos planos de recuperação judicial que incluam cláusula restritiva de garantia real e fidejussória, os credores que se abstiverem de votar ou que a ela se opuserem não poderão sofrer os efeitos da restrição, mantendo assim suas garantias. Isso, porque, com base no art. 361 do CC, a novação não pode ser presumida e é necessário inequívoco ânimo de novar. Segundo o Relator, solução em sentido contrário afrontaria a segurança jurídica e traria incertezas para o cenário de concessão de crédito, o que seria desastroso para a economia do país.  Em suas palavras, “um credor que concede crédito e recebe em troca uma garantia, certamente precisa de segurança mínima de que essa garantia será respeitada, mesmo em caso de recuperação ou falência, na forma como prevista na Lei 11.101/2005”. O Acórdão pode ser conferido aqui.
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7 de julho de 2021

Administrador é condenado por votação em conflito de interesses

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) decidiu, por maioria de votos, condenar administrador pela violação ao artigo 156, caput, da Lei das Sociedades Anônimas (“LSA”), responsável por vedar a intervenção de administradores em operações e deliberações que tiver interesses conflitantes com o da companhia. No caso, a CVM considerou que o Administrador violou o dispositivo citado ao votar em deliberação do Conselho de Administração que tratou de distrato de contrato firmado com empresa diversa, da qual também era acionista. Apesar de não ser majoritário em participações, o que poderia afastar a vedação, o Administrador-Acionista fazia parte de acordo para compartilhamento de controle, o que levou à caracterização do conflito de interesses, vedado pelo dispositivo da LSA. Dessa forma, apesar de sua minoria, o fato de o Acionista ter firmado acordo para controle da sociedade o tornou capaz de influenciar as decisões, atraindo para si o impedimento do artigo 156, caput, da LSA. Caracterizado o impedimento, a CVM entendeu que houve violação do dispositivo, independentemente dos efeitos concretos gerados pela conduta. Isso, porque, a CVM adota, historicamente, o posicionamento de que a infração prevista no artigo 156, caput, da LSA, é de natureza formal. Em outras palavras, significa dizer que a infração se caracteriza pela mera conduta, independentemente de eventual produção de prejuízos efetivos para as sociedades envolvidas. No caso em questão, a defesa tem como um dos principais argumentos justamente que o distrato foi realizado de modo regular, sem qualquer prejuízo para as partes. Entretanto, por se tratar de natureza formal, a produção dos efeitos é irrelevante e não tem o condão de descaracterizar a infração. Confira a decisão aqui.
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1 de julho de 2021

Prefeitura de São Paulo regulamenta o PPI 2021

No dia 1º de julho, a Prefeitura de São Paulo editou o Decreto Municipal nº 60.357/21 regulamentando o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI 2021”), que tem por objetivo promover a regularização dos créditos municipais tributários ou não, constituídos ou não, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão dos fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Como já adiantado em nosso informativo anterior, serão concedidos descontos aos débitos tributários incluídos no PPI 2021 nos seguintes termos:
  • redução de 85% do valor dos juros de mora, de 75% da multa, e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% dos honorários, na hipótese de pagamento em parcela única;
  • redução de 60% do valor dos juros de mora, de 50% da multa, e, quando o débito não estiver ajuizado, de 5% dos honorários, na hipótese de pagamento parcelado.
Com a edição desse Decreto, abre-se a possibilidade de adesão ao PPI 2021 a partir do dia 12 de julho, por meio do endereço eletrônico https://ppi.prefeitura.sp.gov.br, com encerramento em 29 de outubro de 2021. Estamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos ou assessorá-los a respeito deste tema.
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24 de junho de 2021

Incidência de imposto de renda na doação de cotas de fundo fechado de ações – Solução de Consulta nº. 98/2021

Por meio da Solução de Consulta nº 98, editada no último dia 21 de junho, a Secretaria da Receita Federal exprimiu entendimento no sentido de que só haverá incidência de imposto de renda sobre ganho de capital na doação de cotas de fundo fechado de investimento em ações, em adiantamento de legítima, se realizada por valor superior ao declarado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (“DIRPF”) do doador. Ficamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre este tema.
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22 de junho de 2021

É possível que condomínios edilícios residenciais proíbam a locação de imóvel por meio de plataformas digitais

Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que, no caso de condomínios edilícios com destinação residencial, é possível a proibição da locação de imóveis a ele pertencentes em plataformas digitais. No caso, a plataforma utilizada viabiliza a locação por curtos períodos, de forma simples e impessoal, podendo ser locado todo o imóvel ou apenas um de seus cômodos. O ministro Raul Araújo, autor do voto vencedor, entendeu que a locação pelas vias mencionadas pode ser entendida como um contrato atípico de hospedagem, uma vez que, ao mesmo tempo que detém alta rotatividade e eventual oferta de serviços, como os de internet e lavanderia, o que a difere do contrato de locação por temporada, não detém o profissionalismo e a estrutura suficiente para eventual enquadramento na Política Nacional de Turismo (Lei 11.771/2008). No mais, ressaltou também que o direito de usar, gozar e dispor livremente do imóvel, advindo do direito de propriedade, deve harmonizar com outros direitos, como os relativos à segurança, sossego e saúde das demais propriedades existentes no condomínio. O voto ainda destaca que prédios verticais acarretam uso e fruição da propriedade menos amplas e mais restrita do que aqueles relativos a construções horizontais, uma vez que as atividades ali exercidas afetam o direito dos outros condôminos com mais facilidade do que as construções horizontais afetariam seus vizinhos. Assim, embora seja possível que a convenção permita esse tipo de atividade, se não o fizer, e se a destinação do condomínio edilício for residencial, não poderão os proprietários locar seus imóveis nos moldes descritos. O julgamento se deu por maioria dos votos e o Ministro Relator Luis Felipe Salomão teve seu voto vencido. Na visão do Ministro, a atividade não seria estritamente comercial e eventual proibição afetaria o direito de uso e gozo da propriedade. Para ele, outras medidas poderiam ser adotadas para garantir a segurança dos condôminos, em contraponto à vedação da locação. O acórdão pode ser conferido aqui. Atualizado em 21/06/2021.
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21 de junho de 2021

STF julga ser constitucional a inclusão de ISS e ICMS na base de cálculo da CPRB

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou na última sexta-feira, 19 de junho, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.285.845/RS e dos Embargos de Declaração opostos nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.187.264/SP, os quais versavam, respectivamente, sobre a possibilidade de excluir o Imposto sobre Serviços (“ISS”) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (“ICMS”) da base de cálculo da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (“CPRB”). As duas teses derivaram do precedente firmado pela própria Corte, no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, em que se entendeu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Entretanto, essas novas teses não tiveram a mesma acolhida pela Suprema Corte. Como já havíamos noticiado em 26 de fevereiro, o STF declarou ser constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, sendo que, na última sexta-feira, esse entendimento foi confirmado no julgamento dos Embargos de Declaração opostos. Da mesma maneira foi o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.285.845/RS, no qual ministros entenderam que a CPRB compreenderia um “benefício fiscal” e que, portanto, não poderia excluir os valores que compõem seu cálculo. Os acórdãos relativos a esses julgamentos recentes ainda se encontram pendentes de publicação. Entretanto, é possível consultar o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.187.284/SP ocorrido em fevereiro deste ano.
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18 de junho de 2021

PGE-SP lança edital para transação tributária de débitos relativos a IPVA

Por meio do Edital nº 05/2021, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (“PGE-SP”) regulamentou o Programa de Transação Tributária, instituído pelo Governo de São Paulo, trazendo modalidades de liquidação de débitos tributários relativos a IPVA com descontos sobre o valor da dívida. Os débitos que poderão ser incluídos no âmbito da transação são aqueles de “baixa recuperabilidade”, cujo fato gerador tenha ocorrido até 1º de janeiro de 2020. A adesão deverá ser feita por meio deste link. Para ter acesso ao parcelamento, o contribuinte deverá prestar determinadas informações para que a autoridade administrativa tenha conhecimento de sua situação econômica e, consequentemente, possa avaliar a chance de recuperação dos débitos existentes. Sobre o valor total da dívida incidirá desconto de 40% sobre multas e juros, que não poderá superar 50% do valor total original. Caso incidam encargos devidos à PGE-SP, esses serão reduzidos na mesma proporção do desconto concedido. Os débitos poderão ser parcelados em até 24 prestações mensais e consecutivas. Ressaltamos, por fim, que o prazo para adesão se encerrará em 30 de novembro de 2021. Ficamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre este tema.
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14 de junho de 2021

Convenção entre o Brasil e a Suíça para eliminar a dupla tributação

Em 09 de junho de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.714/21, que promulga a “Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo”, assinada, originalmente, em 03 de maio de 2018. Mencionada Convenção traz mecanismos para evitar a dupla tributação em matéria de imposto de renda, com limites à tributação de dividendos, juros, royalties, entre outros rendimentos, além de estabelecer regras para a troca de informações entre as autoridades das duas nações. Estamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito deste tema.
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