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No dia 3 de maio de 2018, Brasil e Suíça assinaram uma convenção para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais. A convenção introduz limites às competências tributárias dos países contratantes, eliminando ou minimizando as possibilidades de dupla tributação da renda e trazendo maior segurança aos negócios em geral.

Foi publicada recentemente Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº. 6007, confirmando que a receita obtida na alienação de participação societária de caráter não permanente, por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias, deve ser computada como receita bruta, integrando a base de cálculo do imposto apurado com base no lucro presumido.

No dia 28 de maio de 2018, foi publicada a Portaria PGFN nº. 42/2018, estabelecendo que as regras relativas ao bloqueio de bens pela União sem autorização judicial somente serão aplicadas para débitos inscritos em dívida ativa após o dia 1º de outubro deste ano.

Em 2 de maio de 2018, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (“PGE-SP”) publicou a Resolução PGE-SP nº. 12 com os procedimentos para a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa perante o Estado de São Paulo. Em linhas gerais, a habilitação do crédito deverá ser feita por meio do Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, disponível no site da PGE-SP. O prazo para análise é de 30 dias, prorrogáveis. Habilitado o crédito, o requerente deverá comparecer à PGE-SP munido dos documentos comprobatórios. A aceitação da compensação será feita também pelo site da PGE-SP, mediante preenchimento de formulário próprio.

A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) concedeu liminar a um contribuinte, permitindo a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 574706, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº. 38/2018, os lucros ou dividendos pagos a usufrutuário de ações constituem rendimentos não sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Sob a ótica fiscal, este entendimento equipara os usufrutuários aos proprietários de ações, trazendo maior segurança às operações de planejamento sucessório que envolvam usufruto de ações.

Em 15 de janeiro de 2018, foi publicada a Portaria PGFN nº. 27, disciplinando o Canal de Denúncias Patrimoniais (“CDP”) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). Conforme a Portaria em questão, o CDP será disponibilizado no site da PGFN, de modo a receber informações e denúncias sobre patrimônio oculto de devedores da União. Assim como o instituto do bloqueio automático de bens (objeto do nosso Boletim Extraordinário de 12.01.2018), trata-se de medida para buscar a satisfação dos valores devidos por contribuintes inadimplentes. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá registrar a denúncia, que será submetida a uma triagem. As informações pertinentes integrarão o relatório de informações patrimoniais do devedor, que subsidia a cobrança e, nos casos em que a denúncia demande uma atuação urgente da PGFN, será encaminhada diretamente ao procurador responsável.

Em 3 de janeiro de 2018 foi publicada a Solução de Consulta RFB/COSIT nº. 678, tratando sobre a devolução de capital em espécie no caso de participação em offshore declarada e regularizada no âmbito do “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT”. De acordo com citada Solução de Consulta, a diferença positiva entre o valor da devolução de capital em espécie e o valor informado na declaração de ajuste anual não configura ganho de capital, mas sim rendimento tributável, sujeito à incidência do imposto de renda com base na tabela progressiva (carnê-leão). Tal posicionamento é bastante inovador, havendo espaço para questionamento, uma vez que difere do entendimento pacificado no mercado sobre este tema.