18 de fevereiro de 2021

PEP-ICMS – Rio de Janeiro

Em 17 de fevereiro de 2021, foi publicado o Decreto nº. 47.488 (inteiro teor), regulamentando a Lei nº. 189/2020 que instituiu o Programa de Parcelamento de Créditos Tributários relativos ao ICMS (“PEP-ICMS”) no Estado do Rio de Janeiro. Poderão ser incluídos em referido programa os créditos tributários relativos a fato geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, excluindo-se aqueles relativos à substituição tributária. De acordo com a Lei nº. 189/2020, são 7 modalidades de pagamento, desde o pagamento em parcela única (cenário em que há 90% de redução das penalidades legais e acréscimos moratórios), até o pagamento parcelado em 60 prestações mensais (com redução de 30% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios). O prazo de adesão ao PEP-ICMS se encerrará em 29 de abril de 2021.
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12 de fevereiro de 2021

Covid-19 – Negociação de débitos tributários federais inscritos em dívida ativa em razão da pandemia

Foi publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) a Portaria nº. 1.696, de 11 de fevereiro de 2021, estabelecendo condições para a negociação de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do Covid-19. Referida Portaria estabelece que os débitos de pessoas físicas e jurídicas poderão ser negociados por meio das modalidades de transação excepcional (prevista na Portaria PGFN nº. 14.402/20) e Negócio Jurídico Processual (previsto na Portaria PGFN nº. 742/18). Já para as empresas optantes pelo Simples Nacional, serão aplicadas as regras da transação excepcional, prevista na Portaria PGFN nº. 18.731/20. A negociação terá início em 1º de março de 2021 e se encerrará às 19 horas do dia 30 de junho de 2021.
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30 de novembro de 2020

Transação terminativa de débitos inscritos em dívida ativa – São Paulo

Em 26.11, foi publicada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a Resolução nº 27/2020, que disciplina os requisitos e limites para a transação terminativa de litígios em que o Estado de São Paulo seja parte como autor ou réu, inclusive nas ações relativas à cobrança da dívida ativa. Em linhas gerais, a transação é um instrumento de negociação de dívida que vem sendo amplamente utilizado para a redução dos litígios tributários. De acordo com referida Resolução, as pessoas físicas e jurídicas (inclusive as que se encontrem inaptas, em recuperação judicial ou em falência) poderão aderir à transação terminativa em qualquer das seguintes modalidades, conforme o caso:
  1. Por adesão: realizada por meio eletrônico, de acordo com proposta elaborada pela própria Procuradoria em edital, visando a cobrança de débito inscrito em Dívida Ativa e, quando for o caso, discutido em ação judicial. Além disso, débito de valor igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) estará obrigatoriamente restrito a esta modalidade.
  2. Individual: realizada por iniciativa do devedor ou da Procuradoria quando o débito fiscal se encontrar meramente inscrito, e por iniciativa exclusiva do devedor quando for objeto de ação judicial.
Além disso, as dívidas sujeitas à transação serão classificadas em função de diferentes critérios, tais como existência de garantias válidas e líquidas, histórico de pagamentos, tempo de inscrição, capacidade de solvência e perspectiva de êxito, de modo a averiguar o grau de recuperabilidade delas. Poderão ser concedidos os seguintes benefícios: descontos de juros e de multas, parcelamento dos valores envolvidos, diferimento ou moratória e substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Especificamente em relação aos juros e à multa, os descontos deverão obedecer as seguintes condições:  
Grau de recuperabilidade Desconto Limite do desconto
“A” ou recuperabilidade máxima 20% sobre juros e multas O desconto não poderá ser superior a 10% do valor total atualizado da dívida.
“B” ou recuperabilidade média 20% sobre juros e multas O desconto não poderá ser superior a 15% do valor total atualizado da dívida.
“C” ou recuperabilidade baixa 40% sobre juros e multas O desconto não poderá ser superior a 20% do valor total atualizado da dívida.
“D” ou irrecuperável 40% sobre juros e multas O desconto não poderá ser superior a 30% do valor total atualizado da dívida.
  Ressalte-se que não foi fixado qualquer prazo para adesão à transação terminativa. Por fim, salientamos que essa resolução poderá vir a receber maior detalhamento de seus procedimentos por ato do Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal.
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9 de setembro de 2020

NOVO DECRETO PRORROGA PRAZOS DE ACORDOS DE SUSPENSÃO DE CONTRATO E REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO

O Governo Federal editou novo Decreto com prorrogação dos prazos de acordos entre empresas e empregados para suspensão de contratos de trabalho e redução temporária de salário e jornada. O Decreto nº 10.470/2020 possibilita que as empresas que já tenham adotado ou venham a adotar os acordos com base na Lei 14.020/2020, possam fazê-lo observando um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, considerando a soma dos acordos anteriormente celebrados. Os requisitos para celebração dos acordos de suspensão de contratos de trabalho e redução temporária de salário e jornada não foram alterados e deverão seguir o regramento já existente na Lei 14.020/2020. O novo decreto possibilita que os empregados que venham a celebrar os referidos acordos recebam o benefício emergencial pago pelo Governo Federal nos mesmos moldes efetuados durante a vigência da Medida Provisória nº 936/2020. Apesar de não haver sinalização nesse sentido, futuramente, o Governo Federal poderá editar novos decretos com prorrogações de prazo, desde que ainda em curso o estado de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19.  
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6 de agosto de 2020

STF afasta “Salário-Maternidade” da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal

Na última quarta-feira (05.08), o Supremo Tribunal Federal apreciou o Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, que versava sobre a exclusão dos valores atinentes ao Salário-Maternidade na base de cálculo para as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador. Por maioria de sete votos a quatro, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. A princípio, a partir desse julgado, as empresas podem deixar de recolher a contribuição incidente sobre essa verba, bem como a reaver os valores pagos e creditados nos últimos 05 anos. Entretanto, o acórdão ainda se encontra pendente de publicação, para análise de maiores implicações decorrentes deste julgamento.
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30 de junho de 2020

LIMINAR DO STF SUSPENDE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS QUE TRATAM DO IPCA-E

Em 27 de Junho de 2020 o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58 DC/DF, concedeu liminar determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na justiça do trabalho que tratam da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (“IPCA-E”) em substituição à Taxa Referencial (“TR”) como índice de correção monetária para débitos trabalhistas. A decisão afeta diretamente todos os processos em trâmite na justiça do trabalho que pleiteiam que a correção monetária seja realizada pelo IPCA-E, mesmo após a Lei 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) ter expressamente fixado a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. A liminar concedida pelo STF se antecipa a uma possível decisão do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) que discute a mesma matéria e que teve seu julgamento iniciado em 15 de Junho de 2020. Assim, todos os processos em trâmite na Justiça do Trabalho que discutem a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária em substituição a TR serão suspensos até que haja a decisão definitiva pelo STF. Estamos acompanhando a evolução deste tema tão importante e desde já nos colocamos à disposição caso seja necessário qualquer esclarecimento.
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18 de junho de 2020

ALTERAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO APÓS APROVAÇÃO PELO CONGRESSO

Em 16/06/2020 a Medida Provisória nº 936/2020 (“MP 936”) que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi aprovada pelo Senado Federal e agora segue para sanção presidencial, podendo ser convertida em Lei. O texto original da MP 936 previa a possibilidade de suspensão de contratos de trabalhos, redução de salários e jornada e criou o benefício emergencial pago pelo Governo Federal aos trabalhadores, em virtude das medidas que tiveram que ser adotadas por seus empregadores para enfrentamento da pandemia causada pelo Covid-19. Após a conversão em Lei da MP 936 as empresas que não celebraram acordos de redução salário e jornada ou de suspensão de contratos de trabalho poderão se utilizar dessas medidas até o final da fase transitória do estado de calamidade pública instaurado no País. É importante destacar que o texto aprovado pelo Congresso modificou substancialmente vários pontos da MP 936 e, além disso, ampliou seu objeto inicial, trazendo diversas outras disposições em matérias não tratadas originalmente. Entre as novas matérias que constam do Projeto de Lei de Conversão da MP 936 e que agora segue para sanção Presidencial estão:
  • possibilidade de renegociação de empréstimos consignados entre empregados afetados e instituições financeiras;
  • não aplicação do artigo 486 da CLT (fato do príncipe) aos empregados demitidos durante a pandemia;
  • dispensa de nível mínimo de produção em 2020 para obtenção de incentivos e benefícios fiscais; e
  • alterações em diversos artigos da CLT, entre eles a alteração do índice de correção monetária para os débitos trabalhistas, passando a ser adotado o IPCA-E e não mais TR.

Moura Petrone Sociedade de Advogados

Área Trabalhista

 
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13 de abril de 2020

Covid-19 – Medidas Trabalhistas

Em um momento de enfrentamento da pandemia causada pelo Covid-19 (coronavírus), preparamos um material com informações sobre medidas que podem ser adotadas de acordo com a legislação trabalhista vigente, especialmente considerando as recentes modificações introduzidas por medidas provisórias promulgadas pelo Governo Federal. Além das explicações sobre cada um dos mecanismos previstos na legislação, trazemos informações práticas sobre o que se conhece até o momento a respeito da forma de implementação, bem como possíveis impactos. Acesse AQUI o material completo.
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3 de abril de 2020

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA – ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/2020 PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Em 1º/04/2020, foi publicada a Medida Provisória nº 936/2020, instituindo o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”. A intenção com a MP é a preservação do emprego e da renda, a continuidade das atividades laborais e empresariais e a redução do impacto social por conta do estado de calamidade pública originado pela pandemia do coronavírus. As empresas poderão optar temporariamente por medidas de desabono da folha salarial, com a União complementando salários, mediante o pagamento de um benefício emergencial que será vinculado ao seguro desemprego. A principal contrapartida exigida pela União para as empresas que optarem pelo auxílio, será a garantia de estabilidade do empregado durante o período de vigência das medidas e, posteriormente, por um prazo adicional idêntico. Em síntese, a MP possibilita que as empresas adotem duas medidas distintas:
  • a redução de salário e jornada; ou
  • a suspensão do contrato de trabalho.
(i) Redução de salário e jornada: Permite a redução de 25%, 50% ou 70% da jornada e salário, por um prazo máximo de 90 dias, ficando garantido ao empregado o pagamento, pelo Governo, de valor complementar a título de benefício emergencial proporcional ao percentual de redução. Destaca-se que a redução de salário e jornada pode se dar por acordo individual ou negociação coletiva para empregados com salário de até R$ 3.135,00 ou superior a R$ 12.202,12 com diploma de nível superior. No caso de empregados com salários acima de R$ 3.135,00 ou superior a R$ 12.202,12 sem diploma de nível superior, a redução de 25% poderá ser prevista em acordo individual. Contudo, reduções nos percentuais de 50% e 70% somente serão possíveis via acordo coletivo.   (ii) Suspensão do contrato de trabalho: Permite ao empregador o não pagamento de até a totalidade dos salários, por um prazo de até 60 dias, ficando garantido ao empregado o pagamento, pelo Governo, de valor complementar a título de benefício emergencial. No caso de empresa com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 no exercício de 2019, caberá à empresa o pagamento ao empregado de um auxílio no valor mínimo equivalente a 30% do salário e caberá ao Governo pagar ao empregado 70% do benefício emergencial, atrelado ao seguro desemprego a que faz jus. Os benefícios concedidos pela empresa, tais como plano de saúde, cesta básica etc, deverão ser mantidos durante a suspensão. Por fim, ressaltamos que a MP depende de regulamentação pelo Ministério da Economia, que irá disciplinar regras de comunicação das medidas adotadas, bem como a forma pela qual será feito o pagamento do benefício emergencial.  

Moura Petrone Sociedade de Advogados

 
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1 de abril de 2020

A Nova Lei de Franquias

Entrou em vigor na última quinta-feira (26/03/20) a Lei nº 13.966/19 que vem para regular os contratos de franquia do Brasil (“Nova Lei de Franquias”), revogando a legislação anterior que datava do ano de 1994. O sistema de franquias consiste basicamente em um modelo de negócios onde uma das partes (o franqueador) comercializa o direito de uso de marca e/ou patente, infraestrutura, técnicas comerciais e meios de distribuição de produtos para que outras partes (os franqueados) possam montar seus negócios. Segundo dados recentes divulgados pela Associação Brasileira de Franchising (“ABF”), o setor de franquias representa 2,6% do PIB do país, sendo um importante formato de negócios também na geração e manutenção de empregos (aproximadamente 1,36 milhão de pessoas), nas mais diversas áreas. Abaixo é possível visualizar as principais alterações trazidas pela nova legislação:  
Lei nº 8.955/94 (antiga legislação) Lei nº 13.966/19 (Nova Lei de Franquias)
15 (quinze) itens obrigatórios da Circular de Oferta de Franquia; 23 (vinte e três) itens obrigatórios da Circular de Oferta de Franquia;
inexistência de previsão quanto à existência de vínculo empregatício entre as partes; previsão expressa de que não existe vínculo empregatício entre o franqueador e os franqueados e/ou seus empregados;
inexistência de previsão quanto à aplicabilidade do CDC em disputas entre o franqueador e o franqueado; e previsão expressa de que não existe relação de consumo entre franqueador e franqueado, não sendo aplicável o CDC em disputas entre eles; e
inexistência de previsão que regulasse a locação/sublocação de imóveis entre as partes. previsão expressa regulando a locação/sublocação de imóveis entre franqueador e franqueado, possibilitando que o franqueador venha a locar um determinado imóvel e sublocá-lo ao franqueado. Tal previsão traz uma vantagem considerável no tocante a continuidade do negócio pois, caso o contato de franquia seja rescindido pelo franqueado, o ponto comercial permanece sendo locado pelo franqueador, que poderá sublocar a um novo franqueado e assim dar continuidade ao negócio.
  Além das alterações acima, a Circular de Oferta de Franquia deverá ser clara no tocante aos serviços, equipamentos e demais assistências que serão oferecidos pelo franqueador ao franqueado, além de indicar de forma expressa as regras de sucessão do contrato de franquia, as penalidades e multas que poderão ser impostas ao franqueado, as quotas mínimas e prazos de compra dos produtos do franqueador, bem como as regras de concorrência entre franqueador e franqueado. Assim, entendemos que a Nova Lei de Franquias trouxe maior segurança jurídica, tanto para os franqueadores quanto para os franqueados, já que incorporou alguns entendimentos que somente eram reconhecidos após decisão judicial.  

Moura Petrone Sociedade de Advogados

 Equipe de Direito Societário e Contratual:

Gabriel Salybe de Moura

Gabriel Serrasqueiro Sala

Renato Valeriano Garcia

 
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