Foi aprovado pela Comissão de Esportes da Câmara dos Deputados o texto substitutivo do Projeto de Lei nº 3.824/20 (“PL 3.824”), que prevê a isenção do Imposto de Renda para premiações de até R$ 100.000,00 pagas a atletas, equipe técnica e treinadores em competições esportivas. O objetivo dessa medida é estimular as práticas esportivas profissionais e melhorar a remuneração dos desportistas. A despeito do parecer favorável da Comissão de Esportes, o texto substitutivo em questão ainda será objeto de análise pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Por estar tramitando em caráter conclusivo, sendo aprovado por mencionadas Comissões, o PL 3.824 seguirá diretamente para o Senado Federal. Seguiremos acompanhando a tramitação do PL 3.824 e ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos sobre o tema.

A partir de fevereiro, será aplicado o reajuste de 10,18% sobre as contribuições mensais dos Microempresários Individuais (“MEI”) em razão do aumento do salário-mínimo para R$ 1.212,00. Dessa forma, os valores a serem recolhidos serão os seguintes:

Atividade	INSS	ICMS / ISS	Total
Comércio e Indústria (ICMS)	R$ 60,60	R$ 1,00	R$ 61,60
Serviços (ISS)	R$ 60,60	R$ 5,00	R$ 65,60
Comércio e Serviços (ICMS e ISS)	R$ 60,60	R$ 6,00	R$ 66,60

  Ficamos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Em 04 de janeiro foi sancionada a Lei Complementar nº 190, regulamentando a cobrança do Diferencial de Alíquota ("DIFAL”) do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. O DIFAL compreende a diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, introduzida na sistemática do ICMS por meio da Emenda Constitucional nº 87/15. A ideia era a de tornar mais justa a arrecadação entre os Estados da Federação, uma vez que, até então, nas operações interestaduais o imposto era integralmente destinado ao Estado de origem da mercadoria, o que acabava privilegiando aqueles com maior desenvolvimento comercial. Inicialmente, o DIFAL foi regulamentado pelo Convênio CONFAZ nº 93/15, o que acabou sendo questionado pelos contribuintes, pois nos termos do artigo 150, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Constituição de 1988, a sua instituição deveria ser realizada por meio de lei complementar - e não por convênio. No âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469 e do Recurso Extraordinário nº 1.287.019, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, em dezembro de 2021, acolhendo a tese dos contribuintes, porém modulando os seus efeitos para 2022. Os acórdãos em questão ainda não foram publicados. Em vista disso, o Congresso aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, sancionado em 04 de janeiro, regulamentando o recolhimento do DIFAL, com aplicabilidade a partir de 2022. O argumento, para tanto, foi no sentido de não ter havido aumento ou criação de novo tributo, razão pela qual não seria necessário observar a anterioridade tributária. Os contribuintes seguem com a discussão nos tribunais. Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos e assessoria acerca do tema.

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 214/21, publicada no dia 23 de dezembro, a Secretaria da Receita Federal trouxe esclarecimentos quanto à apuração de ganho de capital em operações de alienação de criptomoedas.  A esse respeito, consignou que incide Imposto de Renda sobre o ganho de capital na utilização da criptomoeda para a aquisição de outra criptomoeda, ainda que nesse processo não tenha havido a sua conversão em Real ou outra moeda fiduciária.  O Fisco reforçou, ainda, que se aplica, nesse caso, a regra de isenção caso o valor total das operações com criptomoedas que impliquem na apuração de ganho de capital, no mês, seja igual ou inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).  Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos sobre este tema. 

No último dia 16, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 46/21, que institui o “Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional” (“RELP”).  Referido Projeto foi enviado à Presidência da República para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a sanção ou veto, parcial ou total.   O RELP tem por objetivo facilitar o pagamento de débitos tributários devidos por microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte, inclusive aquelas que se encontram em recuperação judicial, desde que comprovada a inatividade ou a redução de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação ao mesmo período do ano anterior.  Assim, será facultado a essas empresas parcelar débitos do Simples Nacional, vencidos até o mês imediatamente anterior à entrada em vigor dessa lei, com a aplicação dos seguintes benefícios: 

• Entrada: Pagamento em espécie de 1% a 12,5% da dívida consolidada, em até 8 parcelas mensais e sucessivas. A definição do percentual dependerá da variação negativa do faturamento no período mencionado; 

• Remanescente: Pagamento em até 180 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de maio de 2022, com a aplicação de reduções sobre os valores relacionados à multa, aos juros de mora e aos encargos legais incidentes sobre a dívida tributária. 

A planilha abaixo consolida os benefícios do RELP:

Variação do faturamento	Entrada – a ser paga em até 8 parcelas	Saldo Remanescente – Pagamento em até 180 Parcelas
		Redução - Juros e Multas	Redução - Encargos legais
Aumento de faturamento ou ausência de variação	12,5% da dívida consolidada	65%	75%
Redução de 15% ou mais	10% da dívida consolidada	70%	80%
Redução de 30% ou mais	7,5% da dívida consolidada	75%	85%
Redução de 45% ou mais	5% da dívida consolidada	80%	90%
Redução de 60% ou mais	2,5% da dívida consolidada	85%	95%
Redução de 80% ou mais	1% da dívida consolidada	90%	100%

  Seguiremos acompanhando a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº. 46/2021 e daremos notícias quanto a qualquer novidade sobre o tema.