O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (“FGV IBRE”) divulgou, recentemente, novo índice de correção monetária elaborado pela instituição. Trata-se do Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (“IVAR”), que tem como objetivo acompanhar a evolução mensal dos preços dos aluguéis residenciais em quatro das principais capitais brasileiras. O índice é calculado com base em um amplo conjunto de dados obtidos de contratos de aluguéis residenciais, fornecidos por agentes do mercado imobiliário das cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre. Segundo o FGV IBRE, “a metodologia empregada (...) permite a mensuração robusta da variação média dos aluguéis ao longo do tempo, refletindo o comportamento dos fundamentos de oferta e demanda do mercado de locação de imóveis residenciais.” Mais informações podem ser conferidas aqui.

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) se pronunciou, recentemente, sobre o valor da apólice a ser pago em casos de perda total dos bens segurados. Na oportunidade, o tribunal citou o princípio indenitário, que determina que os contratos de seguro não podem ter como finalidade o lucro, mas tão somente a recomposição do prejuízo eventualmente experimentado em decorrência do sinistro.  É nesse sentido, portanto, que o art. 778 do Código Civil (“CC”) veda que o valor da apólice ultrapasse o valor do bem segurado, tendo que refletir sempre o valor real do interesse segurado. O fato de a apólice equivaler ao valor total dos bens segurados, entretanto, não autoriza de imediato que o pagamento seja integral em caso de perda total. Nos moldes do disposto pelo art. 781 do CC, a indenização deve respeitar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, levando em conta o decurso do tempo e eventuais depreciações, de modo a refletir a real perda sofrida pelo segurado, em consonância com o princípio indenitário. Segundo o STJ, assim, a indenização securitária deve ser limitada em dois momentos: o primeiro na hora da contratação, com o valor da apólice não podendo ultrapassar o valor dos bens segurados; o segundo, por sua vez, no momento do sinistro, com a averiguação do real prejuízo sofrido. A decisão pode ser conferida aqui.

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), aceitou, recentemente, proposta de acordo para encerrar a apuração de suposta administração de carteiras de valores mobiliários sem devido registro, em direta afronta ao disposto no art. 2º da Instrução CVM n.º 558/2015, vigente à época dos fatos. A aceitação do termo de compromisso pelo comitê responsável passou pela ponderação da necessidade de que a obrigação assumida gere “importante e visível efeito paradigmático junto aos participantes do mercado de valores mobiliários, desestimulando práticas semelhantes”, além de mencionar o histórico do proponente do acordo como um dos critérios para sua análise. Por fim, a proposta de termo de compromisso foi aceita não apenas com a assunção da obrigação de pagamento de valor para a investidora lesionada, mas também com a assunção de obrigação pecuniária para com a CVM, a título de indenização aos danos difusos decorrentes da prática da conduta ilícita. O parecer do comitê de termo de compromisso pode ser conferido aqui.