Post Date: 9 de agosto de 2018
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Transitou em julgado a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Trata-se do primeiro caso com decisão definitiva sobre o tema.