Post Date: 9 de agosto de 2018
Não incidência de tributos sobre a Selic em depósitos judiciais e restituições de tributos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidou entendimento pela não incidência de IRPJ e de CSLL sobre a Selic incidente sobre depósitos judiciais e restituições de tributos, dada a sua natureza indenizatória.
Vale dizer que nas demais regiões há bastante divergência sobre essa questão.