ISS sobre serviços de streaming – Lei 16.757/17 – São Paulo

Foi publicada, em 15 de novembro de 2017, a Lei Municipal nº 16.757 que, dentre outras alterações, buscou adequar a legislação municipal às novas regras trazidas pela Lei Complementar nº 157/2016, incluindo a disponibilização de conteúo via streaming na lista de serviços sujeitos ao recolhimento do ISS.

O referido serviço estará sujeito à alíquota de 2,9%.

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