Comissão do Senado Federal aprova isenção de Imposto de Renda sobre participação nos lucros e resultados
No último dia 27 de abril, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 581/19 (“PL 581/19”), que altera o § 5º do artigo 3º da Lei nº 10.101/00, com vistas a estender a isenção ao Imposto de Renda para a participação nos lucros ou resultados distribuída aos empregados.
A finalidade dessa medida é a de pôr fim à oneração da participação nos lucros pelos empregados, enquanto a dos sócios e acionistas é abrangida por isenção fiscal, prevista no artigo 10 da Lei nº 9.249/95.
Com essa aprovação, foi aberto prazo para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. Na sequência, o PL será apreciado de maneira definitiva pelo Plenário do Senado.
Daremos notícias em caso de desdobramentos relacionados ao PL 581/19.
Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos sobre o tema.