STF estende suspensão de despejos e desocupações até final de junho
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) referendou a decisão monocrática na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 828 que entendeu por estender os efeitos de tutela provisória concedida anteriormente para suspender os despejos e desocupações coletivas.
A decisão tem como base o direito à saúde e à moradia das pessoas vulneráveis no contexto da pandemia mundial de covid-19, e a extensão foi concedida sob a ponderação de que, muito embora tenha havido uma melhora nos números de casos e o aumento da vacinação, o número de vítimas ainda é considerável, e a situação socioeconômica das pessoas vulneráveis piorou de forma acentuada.
O plenário referendou a decisão, e confirmou a suspensão até 30 de junho de 2022.
A decisão pode ser conferida aqui.