Prefeitura de São Paulo prorroga o prazo de adesão ao PPI 2021
Às vésperas de seu encerramento, foi prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI 2021”) da Prefeitura de São Paulo para 31 de dezembro deste ano.
Com vistas a mitigar os efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da COVID-19, a Prefeitura de São Paulo instituiu, em 1º de julho deste ano, o PPI 2021, que permite a regularização, de forma incentivada, de créditos municipais tributários ou não, constituídos ou não, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Assim, aqueles contribuintes que possuam débitos fiscais em aberto poderão quitá-los com a incidência dos seguintes benefícios:
- Pagamento em uma única parcela: redução de 85% do valor dos juros de mora, de 75% da multa, e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% dos honorários;
- Pagamento em duas ou mais parcelas: redução de 60% do valor dos juros de mora, de 50% da multa, e, quando o débito não estiver ajuizado, de 5% dos honorários.
Estamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos ou assessorá-los a respeito deste tema.