Post Date: 7 de junho de 2018
Exclusão do PIS e da COFINS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) concedeu liminar a um contribuinte, permitindo a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 574706, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.