Post Date: 17 de setembro de 2018
São Paulo lança o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária
No dia 6 de abril de 2018, o Governo de São Paulo publicou a Lei Complementar nº. 1.320 (“LC 1.320/18”), instituindo o “Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes”.
Referida lei estabelece regras de compliance, definindo princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Fisco Paulista.
Uma das principais questões trazidas pela LC 1.320/18 consiste na segmentação dos contribuintes do ICMS por perfil de risco, baseada em critérios como adimplência ou não de obrigações, aderência entre escrituração e documentos fiscais, entre outros.
Vale dizer que tal norma oferece mecanismos de gestão tributária e autorregulação, e aguarda regulamentação.