Post Date: 15 de maio de 2018

STF discute quebra de sigilo bancário sem autorização judicial

Será decidido em Plenário, com repercussão geral, o recurso extraordinário no qual se discute a nulidade ou não do compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, de dados bancários e fiscais obtidos pelo Fisco no exercício de seu dever fiscalizatório, sem prévia autorização judicial.

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