Post Date: 12 de julho de 2022
ANPD é transformada em autarquia de natureza especial
O Presidente da República editou, recentemente, a Medida Provisória (“MP”) n.º 1.124, de 13 de junho de 2022, que tem como tema central a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em uma autarquia de natureza especial.
Com tal medida, a ANPD deixa de se subordinar à presidência da república e adquire autonomia técnica e decisória, além de patrimônio próprio. A MP, entretanto, ainda deve ser analisada pelo Congresso Nacional para eventual transformação em lei.