Senado Federal aprova projeto de lei sobre ativos virtual e envia texto para a Câmara dos Deputados
O Senado Federal aprovou, recentemente, o Projeto de Lei n.º 4401/2021 (“PL 4401”), que dispõe sobre a regulamentação de serviços de ativos virtuais. De modo geral, o PL 4401 prevê que as prestadoras de serviços de ativos virtuais – comumente denominadas “exchanges”- poderão atuar no país mediante prévia autorização, a ser concedida por órgão ou entidade da administração pública federal. O texto traz ainda diretrizes a serem observadas por tais agentes, bem como as atividades que os caracterizam como prestadoras de serviços de ativos virtuais, tais como a troca, transferência e custódia dos ativos.
No mais, caberá ao poder executivo atribuir a um ou mais órgãos e entidades a competência para disciplina do funcionamento e supervisão dos serviços de ativos virtuais. A tal órgão caberá, por exemplo, autorizar o funcionamento das prestadoras de serviço, bem como suas fusões, cisões e incorporações.
Por fim, o PL 4401 também propõe alteração ao código penal para que se inclua condutas ligadas ao tema, bem como se puna de forma mais severa as condutas praticadas através de ativos virtuais em casos já previstos. O projeto concede, ainda, benefícios fiscais às máquinas e ferramentas computacionais utilizadas em atividades ligadas a ativos virtuais.
Aprovado pelo Senado, o projeto deve ainda passar pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, ser sancionado pelo Presidente da República.