Projeto de Lei visa exigir ISS sobre jogos online
O Projeto de Lei Complementar nº 202/19 (“PLP 202/19”), proposto pelo Senador Flávio Arns (REDE/PR), tem por objetivo trazer para o âmbito de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) a exploração, administração e organização de jogos eletrônicos.
De acordo com o PLP 202/19, estariam compreendidas as atividades relativas a “competições esportivas, ou de destreza física ou intelectual, a organização, a administração ou a exploração de jogos eletrônicos, com ou sem a participação do espectador, em qualquer modalidade, ainda que por meio da internet”.
Mencionado Projeto estabelece, ainda, a competência do Município em que o tomador estiver domiciliado, nas hipóteses em que o serviço for prestado ou o evento for realizado de modo não presencial.
O PLP 202/19 está em fase inicial de deliberação no Senado, tendo sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, no último dia 15 de março, sob parecer de relatoria do Senador Jacques Wagner.
Com isso, o Projeto seguiu para o plenário, para que sejam apresentadas emendas e, posteriormente, seja aberta a votação para eventual aprovação ou arquivamento.
Seguiremos acompanhando a tramitação do PLP 202/19 e ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos sobre o tema.