Ministério da Economia edita portaria que regula a publicação eletrônica de companhias fechadas
O Marco Legal das Startups trouxe, entre outras disposições, a possibilidade de que companhias fechadas, dentro dos critérios estabelecidos em lei, possam realizar suas publicações obrigatórias em meio eletrônico.
A disposição desburocratizou o procedimento para tais sociedades, mas estava pendente de regulação por parte do Ministério da Economia. A pendência foi sanada com a publicação da portaria n.º 12.071, que trouxe disposições sobre o assunto.
Segundo a portaria, a publicação eletrônica deverá ser realizada através do Sistema Público de Escrituração Digital (“SPED”), sendo necessária a utilização de certificado digital para a assinatura dos documentos. Não serão cobradas taxas para a utilização do serviço, e as sociedades deverão disponibilizar também todas as publicações em seu sítio eletrônico.
A íntegra da portaria pode ser conferida aqui.