Projeto de Lei cria hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
O Projeto de Lei Complementar nº 160/21, proposto pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), tem por objetivo incluir a fiança bancária e o seguro garantia no rol taxativo do artigo 151 do Código Tributário Nacional, em que estão previstas as hipóteses de suspensão do crédito tributário.
Tais instrumentos já se encontram previstos como meios aptos de garantia às execuções fiscais em substituição à penhora (art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80), porém não implicam efetivamente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Todavia, com a alteração proposta pelo projeto de lei, uma vez apresentados, o Poder Público estará impedido de promover atos de cobrança em face dos contribuintes.
Contudo, importante destacar que o projeto de lei se encontra em uma fase inicial de tramitação, aguardando a designação das comissões que deverão analisá-lo antes de seguir ao plenário da Câmara dos Deputados.
Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos.