Possibilidade de prorrogação do prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou, em 31 de março, o Projeto de Lei nº 639/21, que prevê a prorrogação do prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda referente ao exercício de 2020 para o próximo 31 de julho.
O texto aprovado autoriza o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até a data final de entrega (31 de julho) e determina a manutenção do cronograma de restituições, pelo qual o primeiro lote deverá ser pago já em 31 de maio.
Com essa aprovação, o texto foi enviado para análise e deliberação pelo Senado Federal, que em 06 de abril aprovou a prorrogação, com alterações no texto. Com isso, o Projeto de Lei foi devolvido à Câmara para aprovação final e posteriormente seguirá para sanção ou veto pelo Presidente da República.
Lembramos, no entanto, que o prazo atualmente vigente para entrega das declarações se encerra em 30 de abril deste ano.
Estamos à disposição para auxiliá-los com quaisquer questões relativas a esse assunto.
* Texto atualizado em 07/04/2021 às 09h36.