Receita Federal divulga regras sobre a entrega da Declaração de Imposto de Renda
No último dia 24 de fevereiro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“SRFB”) divulgou as regras para entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício 2021, ano-calendário 2020 (“DIRPF 2021”).
O prazo de envio da DIRPF 2021 terá início às 8 horas do dia 1º de março e terminará às 23h59min59s do dia 30 de abril de 2021, sendo que a apresentação fora desse prazo sujeitará o contribuinte à multa pelo atraso.
Com relação às restituições, a SRFB manterá o cronograma de pagamento em cinco lotes:
- 1º lote: 31 de maio de 2021
- 2º lote: 30 de junho de 2021
- 3º lote: 30 de julho de 2021
- 4º lote: 31 de agosto de 2021
- 5º lote: 30 de setembro de 2021
Este ano o programa apresenta algumas novidades, tais como a criação de itens específicos na ficha “Bens e Direitos” para declaração de criptoativos, a possibilidade de restituição em contas de pagamento de fintechs, a possibilidade de envio de informação de sobrepartilha sem a necessidade de retificação de declaração Final de Espólio, entre outras novidades.
Estamos à disposição para auxiliá-los com quaisquer questões relativas a este assunto.