Post Date: 4 de junho de 2019
STJ decidirá sobre a manutenção de penhora no BacenJud em caso de parcelamento do crédito
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou três recursos especiais (nºs. 1.756.406, 1.703.535 e 1.696.270) para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com vistas a analisar a possibilidade ou não de se manter a penhora de valores, pelo sistema BacenJud, caso o contribuinte executado tenha incluído o crédito em parcelamento.
A discussão está cadastrada como Tema 1.012, com a seguinte questão: “Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional)”.
Estamos acompanhando este caso e ficamos à disposição para prestar qualquer esclarecimento.