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Por 48 votos a 18, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados – responsável por verificar se os projetos atendem ou não ao texto constitucional – aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (“PEC”) nº. 06/2019 que modifica o Sistema de Previdência Social.

A aprovação se deu por meio de Parecer com Complementação de Voto, pelo qual foram retirados quatro dispositivos, que tratam das seguintes matérias:

• Extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União;
• Fim do pagamento da indenização compensatória e do FGTS a partir da concessão da aposentaria;
• Iniciativa privativa do Poder Executivo Federal para dispor sobre matéria previdenciária;
• Alteração do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, para retirar do texto constitucional a definição da idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, transferindo a disciplina da matéria para Lei Complementar.

A PEC seguirá para análise de comissão especial na próxima quinta-feira (25.04).