Post Date: 3 de abril de 2019
ICMS nas Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL é Tema de Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça
A discussão acerca da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados sob as regras do Lucro Presumido, será objeto de definição pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”).
Com efeito, a 1ª Seção do STJ afetou, no último dia 26 de março, os Recursos Especiais de nºs. 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS, todos de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, para julgamento pela sistemática de recursos repetitivos.
Dessa forma, até o julgamento desses recursos e a definição da tese pelo Tribunal, todos os demais processos pendentes que tratem dessa questão permanecerão suspensos em todo território nacional.