Post Date: 12 de julho de 2018
Possibilidade de questionamento judicial acerca da proibição de compensação de estimativas mensais de IRPJ/CSLL
A compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL com créditos fiscais passou a ser vetada com a recente publicação da Lei nº. 13.670/18.
Contudo, contribuintes têm conseguido na Justiça autorização para manter tal compensação. Tais decisões são bastante relevantes e reforçam os argumentos para os contribuintes que desejarem questionar judicialmente tal proibição.