Post Date: 5 de dezembro de 2017
ISS sobre serviços de streaming – Lei 16.757/17 – São Paulo
Foi publicada, em 15 de novembro de 2017, a Lei Municipal nº 16.757 que, dentre outras alterações, buscou adequar a legislação municipal às novas regras trazidas pela Lei Complementar nº 157/2016, incluindo a disponibilização de conteúo via streaming na lista de serviços sujeitos ao recolhimento do ISS.
O referido serviço estará sujeito à alíquota de 2,9%.