Post Date: 6 de outubro de 2017
STJ julga se ICMS deve integrar base de cálculo da CPRB
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB). Por enquanto, apenas o relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou favoravelmente aos contribuintes, aplicando ao caso o precedente do STF que garantiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.