Post Date: 6 de outubro de 2017
PGFN cria procedimento para dissolução irregular de companhias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), com o objetivo de verificar a responsabilidade de terceiros na dissolução irregular de empresas que possuam débitos inscritos em dívida ativa da União.
Havendo indícios de dissolução irregular, será instaurado processo administrativo, com a abertura de prazo para manifestação dos terceiros supostamente envolvidos. A decisão deverá ser proferida no prazo máximo de 60 dias, sendo possível, ainda, apresentar recurso.
O objetivo da medida é unificar processo, instaurando um procedimento prévio de apuração de supostas ilegalidades.